Telefone: 55 11 3170-1122
Newsletter
Nome: Email:
Artigo - A questão da propriedade industrial Dr Newton Silveira*

A questão da propriedade industrial


Newton Silveira*
Publicado no jornal O Estado de S.Paulo (18/11/1997)
 

O reconhecimento legislativo em relação aos direitos sobre as criações intelectuais é fruto da Revolução Francesa de 1789. Dois anos depois, em 1791, quando foi promulgada a Lei Chapellier, que extinguiu os privilégios das corporações de ofícios e consagrou a liberdade da indústria, a assembléia revolucionária votou leis de proteção aos autores e aos inventores.

Na discussão dos projetos, argumentava-se ser a propriedade sobre o fruto do trabalho intelectual a mais sagrada das propriedades, pois não resultava da ocupação (como a propriedade sobre a terra) e o autor trazia ao mundo uma obra antes inexistente.

Note-se, assim, que essa categoria de bens foi instituída com caráter nitidamente concorrencial, para substituir o sistema fechado das corporações de ofícios.

O sucesso do sistema de proteção à propriedade industrial mediante a concessão de um título de exclusividade conferido pelo Estado, fez com que esse sistema se estendesse às marcas por meio do registro. Criou-se, assim, um novo bem imaterial, objeto dessa forma especial de propriedade, embora essa tutela não seja, no caso, conferida em reconhecimento a um ato de criação, mas com a finalidade de reprimir a concorrência desleal. Esse direito compete ao empresário e não ao autor.

Em 31 de dezembro de 1994, entrou em vigor no Brasil o Decreto 1.355, que promulga o chamado Acordo Trips, instrumento da globalização da propriedade intelectual.

A nova lei brasileira de propriedade industrial (nº 9.279), de 1996, incorpora as normas da convenção internacional. Todas as formas de propriedade intelectual, incluindo os chamados setores emergentes, passam a receber tutela em forma de propriedade. Esse novo espírito foi objeto de análise do livro editado em 1994, de autoria de Fred Warshofsky, The patente wars - the battle to own world’s technology.

A propriedade intelectual se tornou a nova riqueza das nações e temos de nos adaptar aos novos tempos.

É preciso que o governo federal se conscientize de que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) não é mais um simples órgão administrativo de registros cartoriais, mas um instrumento de política econômica nos novos tempos.

Um ponto positivo é o fato de o Inpi ter se aproximado funcionalmente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a repressão do abuso do poder econômico exercido por meio de direitos de propriedade industrial. Mas o Inpi necessita de urgente apoio do governo federal para que possa exercer eficientemente sua relevante função social e econômica.A Lei nº 9.279/96, em seu artigo 241, de forma mais didática que imperativa, autoriza "o Poder Judiciário a criar juízos especiais para dirimir questões relativas à propriedade intelectual". Embora não se deva abusar da criação de juízos especiais, é certo que o sistema emperrará se, no momento de dar eficácia ao direito, as partes ficarem sujeitas aos riscos e demoras judiciais.

Brasil se obrigou, por meio do Acordo Trips, a garantir a eficácia dos direitos de propriedade intelectual, devendo por isso, modernizar os órgãos administrativos e judiciários envolvidos.Agentes - Do lado privado existe a figura do agente da propriedade industrial. Da mesma forma que, por princípio constitucional, o advogado é parte essencial para a aplicação da Justiça, o agente da propriedade industrial é elemento essencial para o funcionamento do sistema de propriedade industrial ou intelectual no Brasil.

O agente é um profissional que deve ter conhecimento jurídico e técnico. É uma atividade multidisciplinar, mas que se insere no âmbito da concorrência.Desde o Código da Propriedade Industrial de 1971, a atividade de representação perante o Inpi está aberta a todos, mesmo que alguns defendam a idéia de que ainda existe o agente oficial da propriedade industrial. Exista ou não, a atividade não é exclusiva dos agentes nomeados antes de 1971.

À época, essa abertura foi providencial, pois a atividade estava restrita a certos grupos corporativos que, como verdadeiros cartórios, monopolizavam o exercício da profissão.Outro cunho da Lei de 1971 foi seu enfoque tendenciosamente nacionalista, o que trouxe como efeito a polarização dos que utilizam o sistema. As empresas estrangeiras se concentraram num pequeno número de escritórios que defendiam seus interesses, muitas vezes legítimos. As empresas nacionais, sem pensar nos desafios da globalização, passaram a servir-se de pequenos agentes, escolhidos exclusivamente pelo critério do menor preço.

Obviamente, mesmo que o Inpi se modernize e o Poder Judiciário crie juizados especiais, o sistema não pode funcionar se a representação das partes perante o Inpi não tiver caráter de concorrência. Necessitamos, nesta área, de uma Lei Chapellier, que acabe com as corporações de ofícios. A regra necessária a ser instituída é que um agente de propriedade industrial não possa atender empresas concorrentes. Parece óbvio, mas não é assim.  Concentrar a representação de partes em conflito de interesses não prejudica somente as partes representadas, as quais, normalmente, até desconhecem o fato. Isso porque os órgãos de classe tentam coibir o "disclosure", sob a alegação de que o envio de comunicações ao mercado é falta de ética, o que é muito cômodo para manter o status quo.

Essa concentração, na verdade, inibe o desenvolvimento de agentes de propriedade industrial concorrentes.Em suma, impede o desenvolvimento do setor de serviços, que constitui um elemento essencial para que todo o sistema de propriedade industrial brasileiro funcione.

Nem se diga que essa é uma questão que deve ser resolvida no mercado, com a competição entre as empresas de serviços concorrentes. A concentração da atividade em poucas mãos, mediante o artifício de atendimento em conflito de interesses, fere as normas da concorrência e impede que o sistema se modernize.

 

* Newton Silveira
Diretor Geral do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual e Professor de Direito Comercial nas Faculdades de Direito da USP e da FAAP. É sócio Diretor da CRUZEIRO/NEWMARC desde 1966.
Clique aqui para maiores informações sobre o Dr. Newton Silveira.



Cruzeiro NewMarc

Av. Paulista, 1499
1° andar - 01311-200
São Paulo, SP - Brazil
Phone: +55 11 3170-1122 |Fax: +55 11 3170-1120

Entrada Social Alameda Casa Branca, 35
Estacionamento Alameda Casa Branca, 41