Decreto

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2001

 

Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,


D E C R E T A :


Art. 1 Fica instituído o Comitê Interministerial de Combate à Pirataria.


Parágrafo único. Entende-se por pirataria, para os fins deste Decreto, a violação ao direito autoral de que trata a Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.


Art. 2 Compete ao Comitê Interministerial:


I - propor plano de ação dos órgãos competentes para resguardar o cumprimento dos direitos autorais, bem como para acompanhar a correspondente execução;


II - auxiliar os órgãos competentes no planejamento de ações preventivas e repressivas à violação de obras protegidas pelo direito autoral;


III - acompanhar, por meio de relatórios enviados pelos órgãos competentes, a execução das atividades de prevenção e repressão à violação de obras protegidas pelo direito autoral;


IV - propor, quando necessário, reformas e modernização técnico-operativa dos órgãos envolvidos, bem como as alterações que possam aperfeiçoar a legislação em vigor;


V - conceber sistema de atuação eficaz para recebimento, investigação e apuração de denúncias sobre violação de direito autoral;


VI - desenvolver campanhas de combate à pirataria, integrando os principais meios de comunicação de massa, com o propósito de esclarecimento da opinião pública sobre o efeito danoso do ilícito penal e concomitante difusão dos textos legais sobre o direito autoral e o combate à pirataria;


VII - propor que sejam estabelecidos, pelos órgãos federais competentes, convênios com os Governos estaduais visando a implementação de amplo e incisivo combate ao comércio ambulante de mercadorias ilícitas;


VIII - efetuar levantamentos estatísticos com o objetivo de estabelecer mecanismos eficazes de prevenção e repressão sobre os atos de pirataria;


IX - acompanhar novas formas de pirataria introduzidas no mercado, especialmente as realizadas em redes digitais, e propor alternativas dissuasivas de tais atos;


X - promover o intercâmbio de informações sobre pirataria e tráfico ilícito de produtos resultantes dessa prática;


XI - propor alimentação de banco de dados da Polícia Federal, que permita a consulta e difusão das ações realizadas no combate à pirataria, bem como o índice referente a prisões, apreensões e valores;


XII - promover seminários, com a participação do setor privado, sobre o direito autoral;


XIII - estabelecer diálogo permanente com instituições e entidades nacionais e internacionais, cujos objetivos e atividades possam trazer contribuições relevantes para o combate à pirataria;


XIV - estimular e apoiar iniciativas públicas e privadas que valorizem o direito autoral e visem a impedir a prática da pirataria; e


XV - estabelecer mecanismos de diálogo e colaboração com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o propósito de promover ações efetivas de combate à pirataria.


Art. 3 O Comitê Interministerial de Combate à Pirataria será integrado por:


I - três representantes do Ministério da Justiça, sendo um do Departamento de Polícia Federal e um da Secretaria Nacional de Segurança Pública;


II - dois representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia;


III - dois representantes do Ministério da Cultura;


IV - dois representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;


V - dois representantes do Ministério da Fazenda, sendo um da Secretaria da Receita Federal; e


VI - dois representantes do Ministério das Relações Exteriores.


1 Os membros do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria serão designados pelo Ministro de Estado da Justiça, após indicação de seus nomes pelo titular dos Ministérios de que trata este artigo.


2 A presidência do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria será exercida por um dos representantes do Ministério da Justiça.


3 A presidência do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria deverá submeter os resultados das atividades desenvolvidas pelo Colegiado ao exame do Ministro da Justiça.


4 As funções dos membros do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.


Art. 4 O Comitê Interministerial de Combate à Pirataria poderá convidar representantes do setor privado, cuja colaboração seja necessária ao cumprimento de sua competência, principalmente pessoas que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao direito autoral e que possam, consultivamente, contribuir para o melhor desempenho das atividades do Colegiado.


Art. 5 O Ministério da Justiça assegurará o apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que exercerá, inclusive, as funções de Secretaria-Executiva do Comitê.


Art. 6 As despesas decorrentes do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça.


Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 13 de março de 2001; 180 da Independência e 113da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori