Declaração e Divulgação - Lawrence Lessig

 

Seguindo as boas práticas de outros, e as sugestões de incoerência feitas por outros, ofereço a seguinte declaração de divulgação.

Como ganho dinheiro
Sou professor de direito. Sou pago para ensinar e escrever sobre áreas que me interessam. Minha pesquisa acadêmica jamais foi orientada por qualquer pessoa além de mim. Não sou obrigado a dar aulas em qualquer curso em especial; nunca sou obrigado ou, até mesmo, convidado por qualquer pessoa com autoridade sobre mim a escrever sobre um determinado tópico ou questão. Nesse importante sentido, sou um profissional liberal.
Também sou pago por algumas das coisas que escrevo. Escrevo livros que são vendidos comercialmente. Três (e espero que, em breve, todos) dos meus livros também estão disponíveis gratuitamente na forma eletrônica. Fui contratado para escrever artigos para revistas. Mas, em todos os casos, embora eu possa assinar um contrato sobre o tópico que vou abordar, eu nunca assino contrato sobre a substância do que vou abordar.
Fui pago (embora raramente) para prestar consultoria sobre assuntos relacionados ao meu trabalho. Nesses casos, adaptei meu comportamento ao Princípio de Independência enunciado abaixo.
Às vezes sou pago para falar. Nesse caso, assino um contrato quanto ao tópico a ser desenvolvido (ex.: se a palestra é sobre inovação, direitos autorais ou privacidade, etc.). Não assino contrato quanto à substância do que será dito. Além de um honorário, também aceito pagamento para cobrir despesas de viagem.
Não sou remunerado por meu trabalho com organizações sem fins lucrativos.

Técnico
Sou um cliente pagante de Movable Type. Tenho com Marc Perkel um ótimo contrato de hospedagem. Se alguma vez alguém me enviar um produto para analisar, estou decidido a não escrever sobre ele.

Relações de Negócios
Não tenho clientes regulares. Participo de diversas organizações sem fins lucrativos, inclusive a EFF, FSF, PLOS, FreePress, PublicKnowledge, MusicBrainz, Software Freedom Law Center, e a Creative Commons.
Não atuo em qualquer conselho comercial. Não recebo opções de ações para atuar em conselhos de administração ou consultivos.

O Princípio da Independência
É um privilégio especial ter um trabalho que me permita dizer apenas aquilo em que creio, e não o que sou pago para dizer. Essa liberdade costumava ser a norma entre profissionais. Atualmente, ela está se tornando cada vez mais a exceção. No passado, os advogados tinham uma ética profissional que lhes permitia dizer aquilo em que acreditavam. Agora, o conceito de “conflitos de negócios” – ou seja, um conflito com os interesses comerciais de clientes reais ou potenciais – impede que muitos digam aquilo em que acreditam. Médicos também são contratados para empregos onde não têm permissão de discutir certos procedimentos médicos. (Vide, por exemplo, Rust v. Sullivan.) Os pesquisadores em "think tanks" aprendem que saber quem são os financiadores é o primeiro passo para decidir quais dúvidas serão estudadas a fundo. E, por fim, e de forma mais óbvia, o mesmo vale para os políticos: A constante necessidade de captar dinheiro apenas para manter seu trabalho força-os a desenvolver um sexto sentido sobre quais tipos de declarações (sejam elas verdadeiras ou não) resultarão em captação de recursos.
Com talvez uma exceção (políticos), ninguém força os profissionais a esse compromisso. (A exceção é porque não vejo como sobreviver na política, dentro do sistema tal como ele é, sem esse compromisso, a menos que se seja absurdamente rico.) Nós mesmos escolhemos os valores segundo os quais vivemos. E, já que a liberdade que tenho de dizer que aquilo em que acredito é para mim a parte mais importante do meu trabalho, escolhi um conjunto de princípios que limitam qualquer vínculo entre o dinheiro e as opiniões que expresso.
Dou a esses princípios o nome de princípios “de independência” porque acredito que o comportamento que não seja condizente com esses princípios, pelo menos entre profissionais, compromete nosso papel como profissionais e conduz a uma espécie de corrupção. Obviamente, não estou falando em “corrupção” em seu sentido mais literal. Todos concordariam que é errado um cientista que estuda o aquecimento global dizer à Exxon, "se vocês me pagarem $50.000, eu escrevo um artigo criticando o aquecimento global". Esse não é o tipo de “corrupção” de que estou falando.
Falo sim de "corrupção" em um sentido mais sutil. Todos nós entendemos esse sentido sutil quando olhamos para os políticos. Não a identificamos tanto quando pensamos em advogados, médicos, cientistas e professores.
Quero aumentar essa identificação, mesmo correndo o risco de, indiretamente, chamar de “corruptos” alguns de meus amigos. As normas são obscuras neste ponto. Espero que mudem. Mas, até que mudem, não devemos condenar aqueles que têm opiniões diferentes. Deveríamos atraí-los para o nosso lado. Pretendo que este seja o início dessa atração.
Assim, o Princípio da Independência:
A versão simples é apenas esta: Não sou marqueteiro de ninguém.
A versão mais exata é esta: Nunca promovo como regra uma opinião sobre a qual fui pago para informar, dar consultoria, ou escrever. Se o pagamento for efetuado a uma instituição sobre a qual se poderia razoavelmente dizer que me beneficia indiretamente, ou eu sigo a mesma regra ou divulgo o pagamento.
A versão exata necessita ser minuciosamente especificada, mas muita coisa pode ser entendida a partir de sua motivação: Em minha opinião, “corrupção” é a pressão sutil para assumir opiniões ou posições por causa da recompensa financeira que elas lhe trarão. "Sutil" no sentido de que a pessoa costuma nem se dar conta de sua influência. (Isso é real, penso eu, com a maioria dos políticos.) A regra é, portanto, idealizada para evitar até mesmo aquela força sutil.
Portanto: "Eu nunca promovo como regra uma opinião ": Isto se destina a distinguir o trabalho como jurista do trabalho como advogado. Não faço trabalho jurídico por dinheiro. Mas todos entendem que, quando um advogado fala em nome de seu cliente, ele representa as idéias de seu cliente. A corrupção que tenho em mente é a de um advogado ou acadêmico falando, não em nome de um cliente, mas supostamente, em nome da verdade. E “promover” significa falar em qualquer foro público – portanto, um artigo assinado no jornal, um depoimento ou uma palestra.
"sobre a qual fui pago": "Pago" significa direta ou indiretamente. "Diretamente" seria a remuneração entregue diretamente a mim, ou verba para minha pesquisa ou outro financiamento ao qual, de outra forma, eu não teria direito. "Indiretamente" significa remuneração a uma entidade pela qual sou responsável a partir de uma participação facilmente identificada.
Em muitos casos, é difícil estabelecer essa linha divisória, mas na medida em que esta se aplica a mim, é relativamente fácil.
Por exemplo, eu não arrecado dinheiro para minha faculdade de direito. Meu cargo, e o Centro que dirijo lá, não dependem de forma alguma de arrecadação de fundos. Além disso, o compromisso que tenho com minha reitora de apoiar o Centro é independente de qualquer arrecadação de fundos. Como a Reitora Sullivan disse quando me contratou, “arrecadação de fundos é problema meu. O seu é fazer o trabalho.”
Assim, se você der uma quantia substancial a Stanford, em minha opinião, você não me beneficia indiretamente – porque você não tornou minha vida diferente do que seria antes de receber esse dinheiro. (Na verdade, dada a controvérsia que costuma acompanhar essas ofertas, é provável que você tenha dificultado minha vida.)
A Creative Commons apresenta uma dúvida diferente. Uma contribuição substancial para a Creative Commons – uma entidade pela qual, como CEO, sou responsável -- de acordo com o Princípio da Independência, limitaria minha capacidade de “recomendar como regra uma opinião” que estivesse diretamente conectada com a entidade colaboradora.
Até agora, além das subvenções de fundação que a CC recebeu, houve duas contribuições “substanciais”. Eu jamais “recomendaria uma opinião como regra” que beneficiaria qualquer uma das duas – mesmo que acreditasse, independentemente, que a opinião era correta. Isso não significa que eu não ajudaria essas pessoas, ou as aconselharia. Significa, simplesmente, que eu não diria publicamente alguma coisa sobre a posição delas depois que tivesse recebido esse apoio.
Reconheço que qualquer pessoa poderia muito bem criticar a qualificação “substancial” de que falei. Por que não “qualquer” em lugar de "substancial"? Essa pode ser a posição certa, pelo menos no fundo. Mas, na forma como encaro o assunto agora, as doações além dessas duas são tão pequenas em proporção ao orçamento da CC que não alteram de forma significativa meu trabalho para a CC.
"informar, dar consultoria, ou escrever a respeito": Pretendo que esta cláusula inclua todas as maneiras possíveis pelas quais alguém poderia tentar melhorar a vida de outra pessoa do ponto de vista financeiro. Assim, às vezes, as pessoas recebem dinheiro para escrever artigos; às vezes, programas especiais de pesquisa são financiados; às vezes, uma taxa de consultoria é paga – tudo com a promessa expressa de que não se tem em mente qualquer “obrigação”. Tudo isso conta para os fins desta regra.
"Se for feito pagamento a uma instituição, o qual poderia razoavelmente ser entendido como um pagamento que me beneficia indiretamente, então, ou eu sigo a mesma regra, ou divulgo o pagamento.": Portanto, o efeito disso é dar a mim uma opção sobre se as contribuições indiretas resultam em silêncio de minha parte ou em divulgação por mim. Assim, se a RIAA desse à CC $1m, eu decidiria que não deveria fazer novamente recomendações de políticas que afetassem os interesses da RIAA, ou que quaisquer recomendações que fizesse seriam acompanhadas por uma divulgação.
Não concordo com o princípio da divulgação. Em meu modo de ver, ele é demasiado fraco. A melhor prova de que é demasiado fraco é o Congresso dos Estados Unidos. Todos sabem, ou têm como saber, quem dá o quê a quem. Isso não desencorajou minimamente o tipo de corrupção de que falo aqui. De uma forma mais geral: se todos participam desse tipo de jogo de corrupção, a divulgação não consegue deter o tipo de corrupção que tenho em mente. Assim, em minha opinião, não é suficiente dizer que “a Exxon financiou esta pesquisa”. Em meu modo de ver, a Exxon não deveria financiar diretamente um acadêmico para fazer pesquisas que beneficiem a Exxon num conflito de política.
(Existe aqui uma linha difícil que depende da prática. Quando eu estava em Chicago, os professores recebiam subvenções de pesquisa no verão. Essas subvenções eram concedidas pelo Reitor. Para contentar os financiadores, o professor escrevia "esta pesquisa foi financiada por XXX." Mas o dinheiro nunca era dado em função do trabalho e, na maior parte do tempo, somente depois que o trabalho estava terminado, o professor descobria quem o havia “financiado”. Não pretendo absolutamente comentar esse tipo de comportamento. Mais uma vez, o financiamento que o professor recebia era independente da contribuição feita por XXX.)

O que o Princípio da Independência não é

O Princípio da Independência tem a ver com dinheiro. Não tem a ver com qualquer outra influência. Dessa forma, se você for gentil comigo, sem dúvida serei gentil com você. Se você demonstrar respeito, demonstrarei respeito também. Se você me bajular, duvido que possa deixar de bajulá-lo de volta. Se você promover causas em que acredito, é provável que eu também promova seu trabalho. Essas formas de influência não fazem parte do escopo do Princípio da Independência – não porque não sejam, às vezes, preocupantes, mas porque nenhuma delas envolve dinheiro. Pretendo que o Princípio da Independência tenha a ver apenas com a remoção da influência do dinheiro no trabalho de um profissional. Não penso que haja qualquer necessidade de adotar uma regra para remover essas outras influências.
Por que dinheiro é diferente de bajulação, ou de ser um liberal? Boa pergunta. Por muitos motivos óbvios. (Por exemplo, pense como seria difícil implementar esses outros “princípios de corrupção”: "Não posso apoiar X porque ele é eleitor do partido Democrata, como eu." "Não posso depor a favor de Y porque seu Presidente disse uma coisa gentil a meu respeito." E pensar que se fala sobre incentivos distorcidos...)
No futuro, espero que o tempo me dê a oportunidade de falar mais sobre esses motivos em profundidade. Mas por ora, só quero especificar o escopo do meu princípio: é um princípio que tem a ver com isolar uma forma de influência do trabalho que eu faço (e, espero, que meus colegas fazem). Nós (como professores de direito, na minha humilde opinião) recebemos o suficiente para não precisarmos nos preocupar em vender testemunhos.
Nesse sentido, um amigo me escreveu decepcionado com algo que escrevi que podia ser encarado como um favor a outra pessoa. Desde que não haja dinheiro envolvido, sou completamente favorável a esse tipo de favor. Nós sempre deveríamos fazer favores a pessoas com quem concordamos. Especialmente às pessoas que estão no nosso lado do debate: precisamos nos tornar pelo menos tão bons quanto o outro lado no cultivo de uma comunidade de apoio.

Então, o que tudo isso promete?

Mesmo que você acredite que estou seguindo meu princípio, poderá acreditar que sou parcial por ser um liberal, ou que estou errado porque sou um idiota, ou excessivamente cortês porque me deixo bajular com facilidade, ou pouco cortês porque castigo pessoas que se comportam mal. Tudo o que o Princípio da Independência promete é que não estou dizendo o que estou dizendo por causa de dinheiro.

Conforme aplicado

Vivo esses princípios há muitos anos. Assim, meu objetivo aqui não é anunciar qualquer política nova. Você pode concordar ou discordar dos princípios. Pode acreditar que sejam muito rígidos, ou que não sejam rígidos o suficiente. Eles são significativamente mais rígidos do que qualquer coisa dentro do ambiente acadêmico neste momento. Sem dúvida, muitos podem acreditar que sejam demasiado rígidos.
Mas, quer você acredite que são demasiado rígidos, ou não suficientemente rígidos, eu o encorajaria a empregá-los. De acordo com meu Princípio de Independência, eu recompensarei a gentileza e o insight com, no mínimo, gentileza. Vou ignorar as pessoas cujo estilo de discussão parou de se desenvolver no segundo grau. Mas, por ser este um assunto no qual quero muito continuar a trabalhar, a única coisa absolutamente certa é que não aceitarei dinheiro para dar consultoria sobre ele. (E, é claro, existem milhões de pessoas querendo me dar centenas de milhões para fazê-lo, de modo que isto é um sacrifício REAL.)
Por fim, e mais uma vez, esta oferta não é uma ferramenta para a condenação. Ela existe porque creio que esta é uma conversa que todos nós deveríamos ter.



Esta obra é licenciada nos termos de uma licença Creative Commons (Attribution: 3.0) License (US).

Fonte: http://www.lessig.org/info/disclosure/index-temp.html