Sociedade de Advogados


CONSIDERANDO o desconhecimento geral da classe dos advogados acerca das normas que regulam a constituição de sociedades de advogados e seu funcionamento;

CONSIDERANDO a existência de sociedades registradas perante Cartórios de Registro das Pessoas Jurídicas que desempenham atividades de advocacia em desrespeito ao estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de levar ao conhecimento do público em geral o caráter nocivo da situação irregular de inúmeras sociedades em pleno funcionamento;

O Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual - IBPI vem a público prestar as seguintes informações:

1. A criação de sociedades de advogados vem regulamentada nos artigos 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, nos artigos 37 a 43 do seu Regulamento Geral e as disposições do Provimento nº 112/2006.

Dois são os pontos principais da regulamentação das sociedades de advogados, quais sejam, a questão do registro e a das atividades das sociedades.

2. Registro: Prevê o parágrafo 1º do Art. 15 que a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos perante o Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Além disso, consoante o disposto no parágrafo 3º do Art. 16, é proibido o registro, perante cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

3. Práticas vedadas: Em primeiro lugar, importante salientar a proibição estampada no parágrafo 6º do Art. 15, que dispõe que os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

No que concerne à estrutura da sociedade, proíbe o Art. 16 o registro e o próprio funcionamento das sociedades que apresentem formas ou características mercantis e que realizem atividades estranhas à advocacia, ficando vedada a inclusão como sócio de pessoa não inscrita como advogado.

4. O registro e os atos das sociedades de advogados foram alvo de recente Provimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nº 112/2006, que detalhadamente expõe os dados indispensáveis do contrato social da sociedade de advogados, as atividades vedadas e os atos que requerem averbação à margem do registro da sociedade, dentre outros pontos.

Referido Provimento reforça a necessidade de se levar os atos constitutivos da sociedade de advogados e posteriores alterações contratuais a registro perante o Conselho Seccional da OAB para que a sociedade adquira personalidade jurídica.

Merece destaque a obrigação contida no Art. 7º, parágrafo 2º do Provimento 112/2006 de que todo e qualquer contrato firmado pela sociedade de advogados indique o número de seu registro perante a Seccional respectiva da Ordem dos Advogados do Brasil.

Entre as novidades estabelecidas por referido Provimento estão: (i) todos os sócios têm direito a voto nas deliberações; (ii) as deliberações das sociedades de advogados não precisam ser aprovadas por unanimidade, sendo suficiente a aprovação da maioria simples; (iii) a permissão do uso do símbolo & na denominação social, (iv) a administração da sociedade deve ser feita somente por advogados e não por um administrador profissional, (v) escritórios com filiais em vários Estados, apenas os sócios que atuam nas filiais precisam ser inscritos nas respectivas seccionais e pagar a anuidade e (vi) além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes.

5. Expostas as principais normas, e aproximando-as do que corriqueiramente vem ocorrendo, tem-se que inúmeras agências de propriedade industrial, empresas de consultoria e auditoria vêm exercendo suas atividades em conjunto com a advocacia, consistindo nas denominadas sociedades multidisciplinares, sendo certo que seus contratos sociais incluem pessoas não inscritas como advogados que partilham honorários percebidos pela sociedade, além de não estarem devidamente registrados perante a Seccional competente da ordem dos Advogados do Brasil como ordena o estatuto da classe e o provimento que regulamentou a matéria.

6. Em suma, sociedades multidisciplinares, que não sejam sociedades de advogados registradas na OAB, não podem contratar honorários advocatícios nem anunciar serviços privativos de advogados, sob pena de caracterizar-se exercício ilegal da advocacia e de seus sócios, associados ou empregados advogados, estarem incursos nas penalidades previstas no Estatuto.

Recomenda-se exigir a menção do número de registro da sociedade perante a OAB em qualquer documento firmado.

São Paulo, novembro de 2006

Anali de Oliveira Anhuci

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor