O Sistema de Propriedade Industrial Brasileiro

A propriedade industrial se insere em ramo mais amplo do direito, denominado propriedade intelectual. Esta, por sua vez, se inclui tradicionalmente entre os direitos reais, dos quais o mais abrangente é o direito de propriedade, o qual, no caso, se exerce sobre bens imateriais.

Essa colocação não é pacífica, pois muitos especialistas do direito autoral o incluem entre os direitos de personalidade, como o direito à imagem e à privacidade, e não entre os direitos reais. Mesmo, porém, que se considere que, pelo aspecto patrimonial, o direito de autor também seja uma forma de propriedade sobre o fruto da criação intelectual, subsiste outra vertente dos direitos de autor, os denominados direitos morais de autor, que sem dúvida se classificam como direitos de personalidade. Assim são os direitos à integridade da obra, o direito de inédito, o direito de ligar o nome à obra ou de tirá-la de circulação, direitos esses que competem ao autor como pessoa e são de caráter inalienável, imprescritível e irrenunciável.

Essa interferência com os direitos de personalidade não se restringe aos direitos de autor, mas ocorre também com os direitos do inventor, seja quanto ao direito de inédito (o inventor não pode ser obrigado a revelar sua invenção) ou quanto ao direito de ter seu nome de criador mencionado na patente.

Mesmo as marcas e o nome comercial ou de empresa, que o Direito trata como uma forma de propriedade, adentram os direitos de personalidade quando formados por nome ou imagem de pessoa, ou por obras artísticas ou seus títulos.

Assim, não podemos encarar a propriedade intelectual exclusivamente sob o ângulo dos direitos reais sobre bens imateriais.

Por outro lado, tais bens imateriais são objeto de negócios jurídicos de alienação ou licença de exploração, matéria dos direitos obrigacionais. Neste ramo do direito também se incluem as obrigações decorrentes de atos ilícitos de violação de segredo industrial ou outros atos de concorrência desleal.

Dessa forma, a propriedade intelectual se acha presente nas três categorias dos direitos subjetivos: os direitos reais, os direitos de personalidade e os direitos obrigacionais.

Se nos restringirmos, entretanto, apenas à vertente patrimonial desses direitos, a propriedade intelectual consiste em direitos reais sobre bens imateriais.

Entre os bens imateriais, sobrelevam os que são fruto da criação intelectual: os direitos de autor e os direitos do inventor, ou do autor de criações industriais, na expressão adotada pela Constituição de 1988.

O reconhecimento legislativo relativo aos direitos sobre as criações intelectuais é fruto da Revolução Francesa de 1789. No mesmo ano de 1791 em que foi promulgada a Lei Chapellier, que extinguiu os privilégios das corporações de ofícios e consagrou a liberdade de indústria, a Assembléia revolucionária votou leis de proteção aos autores e aos inventores.

Na discussão dos projetos, argumentava-se ser a propriedade sobre o fruto do trabalho intelectual a mais sagrada das propriedades, pois não resultava da ocupação (como a propriedade sobre a terra) e o autor trazia ao mundo uma obra antes inexistente.

Note-se, assim, que essa categoria de bens foi instituída com caráter nitidamente concorrencial, para substituir o sistema fechado das corporações de ofícios.

Os direitos de autor e os direitos do inventor tomaram rumos diversos: os direitos autorais passaram a fazer parte do Direito Civil, sua tutela não depende de formalidades de registro, de pagamento de taxas, sua duração é longa, independentemente de exploração da obra; os direitos sobre as criações industriais fazem parte do Direito Comercial, sua tutela depende da concessão de um título pelo Estado (a patente), estão sujeitos a taxas de manutenção, seu prazo de proteção é mais curto e a lei estabelece sanções para a não exploração, como a licença compulsória e a caducidade por falta de uso. A nova Lei brasileira de propriedade industrial, em vigor desde maio de 1997, estende essas sanções para o caso de uso abusivo das patentes ou abuso de poder econômico.

Mais uma vez, ressalta o caráter concorrencial desses bens.

Alguns tipos de criações, como o "design", o "software", os circuitos integrados, as variedades vegetais, passaram a ser objeto de leis especiais, que lhes conferem um tratamento "sui generis" e que se preocupam com salvaguardas que impeçam sua exploração de forma abusiva.

O sucesso do sistema de proteção à propriedade industrial, mediante a concessão de um título de exclusividade conferido pelo Estado, fez com que esse sistema se estendesse às marcas por meio do registro. Criou-se, assim, um novo bem imaterial, objeto dessa forma especial de propriedade, embora essa tutela não seja, no caso, conferida em reconhecimento de um ato de criação, mas para o fim de reprimir a concorrência desleal. Esse direito compete ao empresário, e não ao autor.

Dessa forma, as marcas passaram a integrar o quadro da propriedade intelectual, ao lado dos direitos autorais e dos direitos sobre as criações industriais. Os direitos sobre os sinais distintivos e sobre as criações industriais compõem a propriedade industrial. No mundo moderno, porém, as obras intelectuais são também objeto do tráfico comercial, através da indústria editorial, gráfica, fonográfica e empresas de comunicações e diversões, sujeitando-se, em conseqüência, às normas reguladoras da concorrência.

Assim, se os usuários do sistema eram, inicialmente, os autores e os inventores, hoje o usuário principal é a empresa, que exige do Estado e dos organismos internacionais uma proteção mais eficiente para sua propriedade intelectual, que passa a representar valor substancial em seus ativos. Outro usuário moderno do sistema são os institutos de pesquisa e as universidades, que vislumbram obter do sistema rendimentos para custear suas atividades. Essas instituições no Brasil não estão, ainda, aparelhadas para proteger com eficiência suas criações e até mesmo suas marcas, quando se voltam ao mercado.

É natural que assim seja, pois o caráter nitidamente empresarial e concorrencial desse ramo do direito parece inadequado ao meio científico e, principalmente, ao ambiente universitário. De agora em diante, um professor universitário, que queira divulgar perante os meios acadêmicos o resultado de suas pesquisas, terá de pensar, antes, em solicitar uma patente, antes que um colega, nacional ou estrangeiro, o faça, em prejuízo de sua instituição. Essa instituição, por sua vez, terá de investir recursos para requerer patentes para as invenções de seus pesquisadores e, principalmente, criar serviços para divulgar internamente o novo espírito mercantilista que adentra as universidades.

Esses recursos são necessários, ainda, para solicitar essas patentes em outros países, se se tratar de uma invenção relevante, caso contrário sua exploração por terceiros nesses países será livre, sem qualquer compensação pecuniária para o inventor e a instituição.

Dessa forma, as universidades e os centros de pesquisas, particulares ou públicos, passam, também, a ser agentes da globalização da economia, mesmo que contra o espírito conservador da tradição universitária.

Em 31 de dezembro de 1994 entrou em vigor no Brasil o Decreto nº 1.355, que promulga o chamado Acordo TRIPs, instrumento da globalização da propriedade industrial.

A nova lei brasileira de propriedade industrial nº 9.279, de 1996, incorpora as normas do Acordo Internacional a que o Brasil aderiu. Todas as formas de propriedade intelectual, incluindo os chamados setores emergentes, passam a receber tutela em forma de propriedade.

Esse novo espírito foi objeto de análise em livro editado em 1994 de autoria de Fred Warshofsky, sob o título "THE PATENT WARS-THE BATTLE TO OWN THE WORLD’S TECHNOLOGY".

A propriedade intelectual se tornou a nova riqueza das nações e temos de nos adaptar aos novos tempos.

De um lado, como usuários do sistema, os centros de pesquisas necessitam tomar consciência da competição e organizar-se internamente para esse fim.

Do outro lado estão os órgãos administrativos de concessão de direitos de propriedade intelectual: o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e os diversos órgãos descentralizados de registro de direitos de autor.

É preciso que o Governo Federal se conscientize de que o INPI não é mais um simples órgão administrativo de registros cartoriais, mas um instrumento de política econômica nos novos tempos. Um ponto positivo é o fato de o INPI ter se aproximado funcionalmente do CADE para a repressão do abuso do poder econômico exercido por meio de direitos de propriedade industrial. Mas o INPI necessita de urgente apoio do Governo Federal para que possa exercer eficientemente sua relevante função social e econômica.

No entanto, a propriedade intelectual não se restringe à propriedade industrial. O Brasil possui um sistema "sui generis" de registro descentralizado de direitos de autor, com exceção dos direitos autorais sobre programas de computador, que foram delegados ao INPI pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.

As demais facetas do direito de autor, como os livros, as obras de belas artes, o cinema, a arquitetura, acham-se dispersas pelas mais variadas instituições, diferentemente dos outros países que possuem um "Copyright Office" ou uma "direción nacional de derecho de autor". É fácil imaginar os abusos e as confusões que decorrem desse sistema retrógrado.

A lei nº 9.279/96, em seu artigo 241, de forma mais didática que imperativa, autoriza "o Poder Judiciário a criar juízos especiais para dirimir questões relativas à propriedade intelectual". Embora não se deva abusar da criação de juízos especiais, é certo que o sistema emperrará se, no momento de dar eficácia ao direito, ficarem as partes sujeitas aos riscos e demoras judiciais.

O Brasil se obrigou, através do acordo TRIPs, a garantir a eficácia dos direitos de propriedade intelectual, devendo, por isso, modernizar os órgãos administrativos e judiciários envolvidos.

Do lado privado, para completar o tripé, existe a figura do agente da propriedade industrial. Da mesma forma que, por princípio constitucional, o advogado é parte essencial para a aplicação da Justiça, o agente da propriedade industrial é elemento essencial para o funcionamento do sistema de propriedade industrial/intelectual no Brasil.

É inútil o INPI anunciar, pela Voz do Brasil (outro resquício do entulho burocrático), que está à disposição dos usuários para atendê-los sem a intermediação do agente da propriedade industrial. Os que experimentaram fazê-lo conhecem as conseqüências.

O agente é um profissional que representa a parte perante o INPI, o qual deverá ter conhecimento jurídico e técnico. É uma atividade multidisciplinar, mas que se insere no âmbito da concorrência, que tisna todo o sistema da propriedade intelectual.

É verdade que existem muitos profissionais atuando nessa área sem a qualificação técnico-jurídica necessária. Em minha opinião de advogado e professor de direito, o exercício dessa atividade deveria ser restrito aos advogados, assessorados, quando necessário, por engenheiros de cada área técnica, como se faz em juízo, quando uma ação tem por objeto uma patente.

Durante a vigência do Código da Propriedade Industrial de 1971, a atividade de representação perante o INPI esteve aberta a todos. À época, essa abertura foi providencial, pois a atividade estava restrita a certos grupos corporativos que, como verdadeiros cartórios, monopolizavam o exercício da profissão.

Outro cunho da Lei de 1971 foi seu enfoque tendenciosamente nacionalista, o que trouxe como efeito a polarização dos usuários do sistema. As empresas estrangeiras se concentraram junto a um pequeno número de escritórios que defendiam seus interesses, muitas vezes legítimos. As empresas nacionais, sem pensar nos desafios da globalização, passaram a se servir de pequenos agentes, escolhidos exclusivamente pelo critério do menor preço (critério esse utilizado pelos órgãos públicos de pesquisas, através de concorrência).

Embora o sistema internacional de propriedade industrial tenha se adaptado aos novos desafios, esse terceiro pé do tripé permanece tão antiquado e conservador como se estivéssemos no início do século.

Obviamente, mesmo que se modernize o INPI, que se centralize o registro de direitos autorais e o Poder Judiciário crie juizados especiais, o sistema não pode funcionar se a representação das partes perante o INPI não tiver caráter concorrencial. Necessitamos, nesta área, de uma Lei Chapellier, que acabe com as corporações de ofícios...

A regra necessária a ser instituída é que um agente de propriedade industrial não possa atender empresas concorrentes. Parece óbvio, mas não é assim.

O Ato Normativo INPI nº 142, de 25 de agosto de 1998, que instituiu o Código de Conduta Profissional do Agente da Propriedade Industrial, estabelece em seu Artigo 9º:

"O Agente da Propriedade Industrial ou os agentes integrantes da mesma sociedade profissional de Agentes da Propriedade Industrial, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não devem representar junto ao INPI, em um processo específico, simultaneamente, clientes em conflito de interesses."

Quando a ABAPI preparou o anteprojeto do Código de Conduta, não havia o trecho acima grifado. O texto rezava que "o Agente... ou os Agentes... não devem representar junto ao INPI clientes em conflito de interesses."

Inexplicavelmente, no Ato Normativo foi acrescentado: "em um processo específico, simultaneamente." Esse acréscimo tornou absolutamente inócua a proibição da representação em conflito de interesses...

Ao que consta, não houve qualquer protesto da ABAPI contra esse acréscimo.

A propósito, lembro-me de um comentário do velho Professor Canuto Mendes de Almeida, o qual era Ministro do Governo Getúlio Vargas quando da edição do Código da Propriedade Industrial de 1945. Ele me disse: "veja na parte que cuida da procuração de estrangeiro que houve uma troca de palavras no corredor do Catete."

Examinando o texto do Decreto-Lei nº 7.903/45, encontrei o art. 214 que estabelecia que "a pessoa domiciliada no estrangeiro, para depositar marca ou patente, deverá, desde logo, constituir procurador hábil, domiciliado no país, que a represente perante o Departamento Nacional da Propriedade Industrial."

O parágrafo único desse artigo, no entanto, saiu com a seguinte redação: "O mandato, que poderá conter poderes para receber primeiras citações, será arquivado no Departamento, na forma do disposto no artigo precedente."

Evidentemente, a palavra que foi trocada foi deverá por poderá, o que foi devidamente corrigido nas leis subseqüentes, pois o texto daquele parágrafo tal como publicado, tornou-se, também, absolutamente inócuo...

A concentração de representação de partes em conflito de interesses não prejudica somente as partes representadas, as quais, normalmente, até desconhecem o fato, porque os órgãos de classe tentam coibir o "disclosure", sob a alegação de que o envio de comunicações ao mercado é falta de ética, o que é muito cômodo para manter o "status quo". Essa concentração, na verdade, inibe o desenvolvimento de agentes de propriedade industrial concorrentes que atendam a partes que concorrem no mercado.

Em suma, impede o desenvolvimento do setor de serviços, que constitui um elemento essencial para que todo o sistema de propriedade industrial brasileiro funcione.

Nem se diga que essa é uma questão que deve ser resolvida no mercado, mediante a competição entre as empresas de serviços concorrentes. A concentração da atividade em poucas mãos, mediante o artifício de atendimento em conflito de interesses, fere as normas da concorrência e impede que o sistema deslanche para a modernidade.

São Paulo, março de 2001.
Newton Silveira

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PRESIDÊNCIA

 

25/08/98

ATO NORMATIVO

 

Nº 142/98

Assunto: Promulga o Código Profissional do Agente
da Propriedade Industrial.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o estabelecido no parágrafo único do ítem 5 da Ato Normativo INPI nº 141/98.

RESOLVE:

Promulgar o Código de Conduta Profissional do Agente da Propriedade Industrial, nos termos seguintes:

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O exercício da profissão de Agente da Propriedade Industrial exige conduta compatível com os preceitos deste Código, e com os preceitos e princípios da boa e leal concorrência, além dos demais princípios da moral individual, coletiva e profissional.

Parágrafo Único: O título de Agente da Propriedade Industrial é de utilização exclusiva dos profissionais habilitados perante o INPI, nos termos do Ato Normativo nº 141/98.

2. São deveres do Agente da Propriedade Industrial:

  1. preservar, em sua conduta, a honra e a dignidade da profissão;
  2. atuar com independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa fé;
  3. empenhar-se, permanentemente, em sua atualização e aperfeiçoamento profissional;
  4. contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;
  5. aconselhar o cliente a não ingressar com requerimentos ou adotar medidas sabidamente inviáveis ou ilegais;
  6. abster-se de:
  1. utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;
  2. entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste;
  3. enviar correspondência ou contactar titular com relação a um processo específico, publicado na Revista da Propriedade Industrial com indicação de outro procurador, salvo com o consentimento expresso do interessado.

3. O Agente da Propriedade Industrial pode recusar patrocínio quando se considere impedido ou suspeito ou divirja da orientação técnica a ser aplicada ao caso concreto quando indispensável ao melhor resultado para o interessado.

4. É defeso ao Agente da Propriedade Industrial expor os fatos junto ao INPI, a clientes ou a terceiros falseando deliberadamente a verdade.

DAS RELAÇÕES COM OS CLIENTES

5. O Agente da Propriedade Industrial deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir.

6. O Agente da Propriedade Industrial não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo.

7. O Agente da Propriedade Industrial pode rescindir o mandato unilateralmente, revelando ou não o motivo à sua conveniência, remanescendo responsável pelos interesses do mandante sob seus cuidados pelo prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ao mandante.

8. Em caso de revogação, da procuração e quitados seus honorários, o Agente da Propriedade Industrial deverá restituir ao cliente ou a quem este indicar, todos os documentos relativos aos processos de seu interesse, inclusive cópias das petições e atos apresentados ao INPI, das guias de recolhimento das taxas federais e dos respectivos certificados retidos, desde que estes mesmos documentos não tenham sido anteriormente fornecidos.

Parágrafo Único: O Agente da Propriedade Industrial deverá prestar contas ao cliente caso disponha de numerário deste em seu poder.

9. O Agente da Propriedade Industrial ou os agentes integrantes da mesma sociedade profissional de Agentes da Propriedade Industrial, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não devem representar junto ao INPI, em um processo específico, simultaneamente, clientes em conflito de interesse.

10. O Agente da propriedade Industrial, ao postular em nome de terceiros, contra ex-clientes ou ex-empregados, junto ao INPI, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

11. O Agente da Propriedade Industrial deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.

 

DO SIGILO PROFISSIONAL

12. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, mesmo após a rescisão do mandato, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o Agente da Propriedade Industrial se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

13. O Agente da Propriedade Industrial deve guardar sigilo sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido agente da propriedade iondustrial, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

14. As informações confidenciais reveladas ao agente da propriedade industrial pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.

Parágrafo Único: Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre agentes da propriedade industrial e seus clientes, as quais não podem ser reveladas a terceiros.

DA PUBLICIDADE

15. O Agente da Propriedade Industrial pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação.

DO DEVER DE URBANIDADE

16. Deve o Agente da Propriedade Industrial tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do INPI com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito.

17. Impõe-se ao Agente da Propriedade Industrial lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços.

18. O Agente da Propriedade Industrial, deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento de seus processos junto ao INPI.

19. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da profissão de Agente da Propriedade Industrial ou dele advenha, enseja consulta e manifestação da Comissão de Ética e Disciplina da ABAPI ou, se o profissional for advogado, a OAB.

20. Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, o Presidente do INPI deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas.

DAS PENALIDADES

21. Nos termos do Decreto-Lei nº 8.933 de 26/01/46, estão previstas as penalidades de advertência, suspensão e cancelamento da habilitação, e deverão ser julgadas pelo Presidente do INPI, de acordo com a gravidade da falta cometida, mediante prévio parecer da Comissão Mista INPI/ABAPI.

DAS NULIDADES E DA RESTAURAÇÃO

22. O pagamento da anuidade, relativa a matrícula de Agente da Propriedade Industrial, será devida até o dia 31 de março de cada ano.

A anuidade deverá ser paga pelo valor constante de Portaria do Exmo. Sr. Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo, em vigor na data do pagamento.

A comprovação do pagamento da anuidade deverá ser feita até o dia 30 de abril de cada ano, mediante apresentação, através do formulário, Requerimento de Cadastramento de Agentes da Propriedade Industrial (campo 2.9), acompanhada da 1ª via da Guia de Retribuição.

A falta de pagamento da anuidade ou de sua comprovação, acarretará o cancelamento da matrícula do Agente da Propriedade Industrial.

Publicada a notificação de cancelamento da matrícula de Agente da Propriedade Industrial, o requerente poderá, a qualquer tempo, requerer a restauração da cadastramento, mediante o pagamento da Guia de Retribuição, no valor vigente, da(s) anuidade(s) atrasada(s), acrescido da taxa de restauração, cujo valor corresponderá à metade do total do valor da(s) taxa(s) de anuidade(s) atrasada(s).

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

23. O INPI deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o funcionamento, desenvolvimento e julgamento das representações apresentadas contra os Agentes da Propriedade Industrial, observado o direito de ampla defesa.

Parágrafo Primeiro: Os procedimentos e julgamentos das representações correrão sob o sigilo, e as partes serão intimadas via correio com aviso de recebimento.

Parágrafo Segundo: As decisões finais de suspensão ou cancelamento de habilitação serão publicadas na Revista da Propriedade Industrial.

24. Os Agentes deverão sempre indicar nos formulários e requerimentos apresentados ao INPI seu número de matrícula.

25. Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua publicação, cabendo ao INPI promover a sua ampla divulgação, inclusive na Revista da Propriedade Industrial, revogadas as disposições em contrário.


JORGE MACHADO
Presidente